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Bancos conseguem reduzir ISS sobre tarifas com descontos após decisões favoráveis do STJ

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando um entendimento favorável às instituições financeiras em disputas envolvendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços...

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Receita e CGIBS liberam regras da nova DeRE. Seu sistema está pronto?

Em mais um passo decisivo para a consolidação da Reforma Tributária do Consumo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no...

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INSS: Mães de crianças atípicas têm direito à aposentadoria? Veja as regras

A rotina das mães de crianças atípicas é marcada por uma jornada exaustiva que, na grande maioria das vezes, exige dedicação integral. Diante da impossibilidade de conciliar os cuidados de filhos com...

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Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI

O governo federal disse que iria enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita...

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Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada

A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo a...

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PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As...

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