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Solicitações de estorno no FGTS Digital avançam e empregadores já podem pedir restituição

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está avançando na análise dos pedidos de estorno registrados no FGTS Digital. Até o momento, mais de 140...

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MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto

O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória (MP) que regulamentará aspectos do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária. A expectativa inicial era...

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Receita Federal esclarece tributação do IR sobre parcelas complementares em venda de participação societária

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de julho a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2026, esclarecendo como deve ser tributado o Imposto sobre a Renda da Pessoa...

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Alerta na agenda fiscal de julho: veja as obrigações que vencem nesta semana

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TIT amplia entendimento sobre créditos de ICMS

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Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal...

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